AREsp 2645897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que examinou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe julgados do STJ em sentido contrário, e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão na origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de colacionar julgados do STJ para demonstrar inaplicabilidade de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que examinou e fundamentou as questões relevantes; além disso, a embargante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe julgados do STJ em sentido contrário, e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão na origem, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.