AREsp 2661338 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; exige-se, ademais, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: NATIVA ENERGIA S.A.; Embargante: NATIVA ENGENHARIA S.A.; Embargante: LUIZ GONZAGA RENNÓ SALOMON; Embargante: ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

NATIVA ENERGIA S.A.

Embargante

NATIVA ENGENHARIA S.A.

Embargante

LUIZ GONZAGA RENNÓ SALOMON

Embargante

ALEXANDRE JOSE VILELA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado analisou claramente os pontos indicados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já decidida; exige-se, ademais, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre a reiteração do expediente, com pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.