AREsp 2592111 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas, concluiu pela ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e sua modificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BELOV ENGENHARIA; Embargada: ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; Embargada: MATTERHORN INFRAESTRUTURA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA; Executada: GEONAVEGAÇÃO S.A.; Executada: GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Terceiro Interessado: ANGRA PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BELOV ENGENHARIA

Embargante

ANGRA INFRA MULTIESTRATÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES

Embargada

MATTERHORN INFRAESTRUTURA GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA

Embargada

GEONAVEGAÇÃO S.A.

Executada

GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Executada

ANGRA PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial, art. 50 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou e decidiu as questões suscitadas, concluiu pela ausência de provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptas a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e sua modificação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou caráter protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015