AREsp 2688630 - DECISAO

AREsp 2688630 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou claramente as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ e concluiu que a modificação dos índices de correção fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada; assim, não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Taxa SELIC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 568/stj Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024 e à incidência da taxa SELIC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre impossibilidade de alterar índices de correção estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se a alteração dos índices de correção monetária na fase de cumprimento de sentença configura violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou claramente as questões suscitadas, aplicou a Súmula 568/STJ e concluiu que a modificação dos índices de correção fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada; assim, não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.