REsp 2157141 - DECISAO

REsp 2157141 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão anterior, determinando que o Tribunal a quo examine, em novo pronunciamento, o pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional com fundamento no art. 174 do CTN para fins de repetição dos valores pagos no PERT, por se tratar de questão relevante e não apreciada, cuja ausência de manifestação poderia causar prejuízo ao exercício dos direitos da parte.

Parties
Embargante: W SUL DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão de fls. 793-795 e determinar que o Tribunal a quo examine o pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional para repetição dos valores pagos no PERT; mantidos, no mais, todos os termos do julgado embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Prescricional, Art. 174 Do CTN, PERT, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Prescricional Art. 174 Do CTN PERT Repetição De Indébito Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

W SUL DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MOTOPEÇAS E BICIPEÇAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interrupção do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN
  2. 2 Necessidade de exame do pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional para repetição dos valores pagos no PERT
  3. 3 Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre pedido formulado desde a exordial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão da decisão anterior, determinando que o Tribunal a quo examine, em novo pronunciamento, o pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional com fundamento no art. 174 do CTN para fins de repetição dos valores pagos no PERT, por se tratar de questão relevante e não apreciada, cuja ausência de manifestação poderia causar prejuízo ao exercício dos direitos da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para complementar a decisão de fls. 793-795 e determinar que o Tribunal a quo examine o pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional para repetição dos valores pagos no PERT; mantidos, no mais, todos os termos do julgado embargado.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo examine, em novo pronunciamento, o pedido subsidiário de interrupção do prazo prescricional para repetição dos valores pagos no PERT.
  • Publique-se. Intime-se.