AREsp 2689692 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, de modo que a alegada vício não procede. Por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno e afasta a possibilidade de integração por embargos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial não foi apresentada oportunamente, de modo que a alegada vício não procede. Por isso, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração