AREsp 2651988 - DECISAO

AREsp 2651988 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, ombreando-se que a decisão atacada já explicitou a contagem do prazo prescricional e os fundamentos sobre a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição; modificar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Nulidade Da Citação Por Edital, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Nulidade Da Citação Por Edital Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contagem do prazo prescricional
  2. 2 pedido de aplicação do princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios
  3. 3 omissão quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, ombreando-se que a decisão atacada já explicitou a contagem do prazo prescricional e os fundamentos sobre a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição; modificar o decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.