AREsp 2607708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram vício capaz de justificar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FÁBIO HENRIQUE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à especificação dos pontos do recurso especial não impugnados
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração na ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram vício capaz de justificar sua oposição (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs de forma suficiente e fundamentada as razões da decisão; exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e é vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.