REsp 2119317 - ACORDAO

REsp 2119317 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o voto do relator foi claro ao afirmar que os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não estavam prequestionados e que não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015; assim, não há vício que enseje integração do julgado.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 502 a 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o voto do relator foi claro ao afirmar que os arts. 502 a 508 do CPC/2015 não estavam prequestionados e que não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para admitir o prequestionamento ficto conforme art. 1.025 do CPC/2015; assim, não há vício que enseje integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.