AREsp 2586277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC), consistindo apenas em pedido de reanálise das razões já apresentadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEATRIZ GONCALINA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC), consistindo apenas em pedido de reanálise das razões já apresentadas; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.