AREsp 2614418 - ACORDAO

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Tendo sido intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e não tendo se manifestado, a agravante não cumpriu a exigência processual, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: KELI MENDES FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

KELI MENDES FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de complementar as razões recursais após acolhimento dos embargos como agravo interno
  2. 2 Consequência processual da inércia da parte após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido intimada para complementar as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC e não tendo se manifestado, a agravante não cumpriu a exigência processual, motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.