REsp 2153574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada a omissão, contradição ou obscuridade quanto ao acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não há prequestionamento do art. 884 do CC nem do argumento sobre termo de doação, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: RUBENS GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ressarcimento
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ressarcimento

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

RUBENS GUILHERME

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 884 do CC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação de omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e pormenorizada a omissão, contradição ou obscuridade quanto ao acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não há prequestionamento do art. 884 do CC nem do argumento sobre termo de doação, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.