AREsp 2599136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base em dupla razão — intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição e incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento — motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Súmula 115/stj, Comprovação De Feriado Local, Procuração Em Processo Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Representação Processual Súmula 115/stj Comprovação De Feriado Local Procuração Em Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de representação processual física pelo embargante
  3. 3 Se a intempestividade do recurso subsiste por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo em recurso especial com base em dupla razão — intempestividade por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição e incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento — motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE MENTAL LTDA
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa