AREsp 2676330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de rediscussão do julgado (reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ) e possuírem caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.; Embargante: RODRIGO DE PRÁ; Embargado: IVANIR PADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Litigância Protelatória, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Litigância Protelatória Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

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Parties

SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

RODRIGO DE PRÁ

Embargante

IVANIR PADIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado e reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, configurarem tentativa de rediscussão do julgado (reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ) e possuírem caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão anterior (decisão mantida)