REsp 2116115 - ACORDAO

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Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não havendo vício a integrar ou esclarecer, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOÃO GILBERTI SARTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Tema 1255/stf, Tema 1076/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Tema 1255/stf Tema 1076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GILBERTI SARTÓRIO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação do Tema 1255/STF e possibilidade de fixação equitativa de honorários (§ 8º do art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não havendo vício a integrar ou esclarecer, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator