AR 6444 - ACORDAO

AR 6444 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não é cabível quando o acórdão rescindendo não examinou expressamente a norma invocada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUZIA COELHO HERMENEGILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Analisou Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA SEÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Omissão, Prazo Decadencial, Art. 966, V, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 189 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Omissão Prazo Decadencial Art. 966, V, CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LUZIA COELHO HERMENEGILDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Que Analisou Ação Rescisória) / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão quanto à apreciação do art. 189 do Código Civil
  2. 2 Se é cabível ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando o aresto rescindendo não examinou expressamente a norma invocada
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC não é cabível quando o acórdão rescindendo não examinou expressamente a norma invocada, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela PRIMEIRA SEÇÃO.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.