AREsp 2632535 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não foi apreciado.

Parties
Embargante: P.RAMALHO GESTAO E PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

P.RAMALHO GESTAO E PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão corretamente entendeu que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos de admissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não foi conhecido e o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.