AREsp 2544590 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; além disso, a recusa fundamentada do MP quanto ao ANPP impõe que qualquer insurgência seja dirigida ao órgão superior do Ministério Público.

Parties
Embargante: EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, CPP, Art. 619, Art. 28 a, § 14
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpp, Art. 619 +1 more

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Parties

EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (MPPR)

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do não provimento do agravo regimental, especialmente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; além disso, a recusa fundamentada do MP quanto ao ANPP impõe que qualquer insurgência seja dirigida ao órgão superior do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados