AREsp 2569956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno não foi apresentada no momento oportuno, sendo preclusa e configurando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Preclusão Inovação Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias foram devidamente apreciadas com fundamentos claros e suficientes, e a impugnação específica exigida para conhecimento do agravo interno não foi apresentada no momento oportuno, sendo preclusa e configurando inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.