EAREsp 1354306 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria devidamente apreciada, e a verificação de omissão conforme o art. 1.022 do CPC, em regra, exige exame das peculiaridades do caso concreto, não havendo dissídio de teses que justifique embargos de divergência.

Parties
Embargante: EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Agravo Interno Embargos De Divergência Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

EMBRAENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 exige exame das peculiaridades do caso concreto, não havendo dissídio de teses para ensejar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir matéria devidamente apreciada, e a verificação de omissão conforme o art. 1.022 do CPC, em regra, exige exame das peculiaridades do caso concreto, não havendo dissídio de teses que justifique embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.