REsp 1859407 - ACORDAO

REsp 1859407 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão suscitada, não havendo omissão a ser suprida; a insurgência da parte equivalia a tentativa de rediscutir fundamentos já abordados, e a mera afirmação de participação em publicidade não comprova, por si só, a prática de atividade incorporativa que ensejaria responsabilidade solidária; assim, não cabe atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Solidária Do Proprietário Do Terreno, Teoria Da Aparência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da atividade típica de incorporação praticada pela proprietária do terreno
  2. 2 Se os embargos de declaração foram manejados com escopo de rediscussão de matéria já decidida e devidamente fundamentada
  3. 3 Se a mera participação em publicidade é suficiente para configurar responsabilidade solidária do proprietário do terreno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a questão suscitada, não havendo omissão a ser suprida; a insurgência da parte equivalia a tentativa de rediscutir fundamentos já abordados, e a mera afirmação de participação em publicidade não comprova, por si só, a prática de atividade incorporativa que ensejaria responsabilidade solidária; assim, não cabe atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator