AREsp 2373722 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo os embargos subsequentes apenas reiterado pontos já decididos, incide a preclusão consumativa e são inadmissíveis os segundos embargos; por isso rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Consumativa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e erro material como vícios a ser verificados
  3. 3 Impedimento de segundos embargos que visam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e tendo os embargos subsequentes apenas reiterado pontos já decididos, incide a preclusão consumativa e são inadmissíveis os segundos embargos; por isso rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.