HC 923533 - ACORDAO

HC 923533 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão está alinhada à jurisprudência atual do STJ; admitir os pedidos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via dos aclaratórios; e as circunstâncias fáticas apontadas (tráfico na residência e posse de arma) configuram situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Embargante: ELAINE MORENO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime inicial fechado diante de circunstâncias excepcionais (tráfico na residência; posse de arma)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão está alinhada à jurisprudência atual do STJ; admitir os pedidos exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via dos aclaratórios; e as circunstâncias fáticas apontadas (tráfico na residência e posse de arma) configuram situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados