AREsp 2678191 - DECISAO

AREsp 2678191 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos de declaração apenas para excluir o trecho relativo aos honorários e determinar a correção da decisão, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: GEOVANINA COSTA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (acolhimento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEOVANINA COSTA DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (acolhimento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios; acolhem-se os embargos de declaração apenas para excluir o trecho relativo aos honorários e determinar a correção da decisão, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração, apenas para sanar erro material.
  • Alterar a redação da decisão embargada para excluir o trecho relativo aos honorários advocatícios e passar a constar: "CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial."