EAREsp 2679841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações embargadas repetem matéria já decidida e configuram mero inconformismo; além disso, não houve impugnação específica do fundamento relativo à intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Tempestividade, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Tempestividade Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações embargadas repetem matéria já decidida e configuram mero inconformismo; além disso, não houve impugnação específica do fundamento relativo à intempestividade, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.