AREsp 2584470 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Mero Inconformismo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
- 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; a mera decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment