REsp 2029388 - ACORDAO

REsp 2029388 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a matéria invocada pela embargante já havia sido apreciada, estando vedado o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: Confederação Brasileira de Futebol - CBF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa, Embargos Infringentes, Ultratividade Do CPC De 1973
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Dos Recursos Preclusão Consumativa Embargos Infringentes Ultratividade Do CPC De 1973

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Parties

Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de segundo recurso especial diante da unirrecorribilidade
  3. 3 Excepcional ultratividade do CPC de 1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a matéria invocada pela embargante já havia sido apreciada, estando vedado o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.