AREsp 2608572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão indevida.

Parties
Embargante: Thais Ribeiro Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Pensão Militar
Processual Civil Servidor Público Direito Previdenciário Militar Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Pensão Militar

Case Brief

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Parties

Thais Ribeiro Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando os embargos como tentativa de rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.