AREsp 2469292 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e manifestar inconformismo, o que é vedado, e a preclusão consumativa impede o aditamento de razões recursais.

Parties
Embargante: Elvio Dutra Adolfo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Por Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

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Parties

Elvio Dutra Adolfo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Por Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos intentavam, indevidamente, rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica e individualizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida e manifestar inconformismo, o que é vedado, e a preclusão consumativa impede o aditamento de razões recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.