AREsp 2606664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, conforme jurisprudência consolidada, o agravo interno não inaugura nova instância, tornando indevida a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO REDENTOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

VIAÇÃO REDENTOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se é possível a majoração dos honorários advocatícios no âmbito do agravo interno com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, conforme jurisprudência consolidada, o agravo interno não inaugura nova instância, tornando indevida a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados