EAREsp 2533746 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao conhecimento do recurso (súmula 182/STJ e Enunciado n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nas razões do agravo em recurso especial, e a tentativa de fazê-lo apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, não justificando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.