AREsp 2562841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LETICIA SEVERO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º CPC

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Parties

LETICIA SEVERO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.