AREsp 2561442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apenas buscavam a rediscussão de matéria já decidida; ademais, a parte não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Auto Posto Alphamax Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Para Repetição De Indébito, PIS E COFINS, Regime De Substituição Tributária/monofásico
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Legitimidade Ativa Do Comerciante Varejista Para Repetição De Indébito PIS E COFINS Regime De Substituição Tributária/monofásico

Case Brief

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Parties

Auto Posto Alphamax Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos apenas buscavam a rediscussão de matéria já decidida; ademais, a parte não atacou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.