REsp 2155885 - ACORDAO

REsp 2155885 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não individualizarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação de honorários encontra respaldo no art. 85 do CPC/2015 e não na tese do Tema 955/STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Recomposição Da Reserva Matemática, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não individualizarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria cujo reexame demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a fixação de honorários encontra respaldo no art. 85 do CPC/2015 e não na tese do Tema 955/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.