REsp 2125374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não foi demonstrada ofensa ao art. 1.022 no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, o aresto estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Prescrição, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Prescrição +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Decisão Colegiada Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não foi demonstrada ofensa ao art. 1.022 no recurso especial para afastar o óbice da Súmula 211/STJ, o aresto estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da impossibilidade conforme Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Indefere-se o pedido de assistência judiciária gratuita