AREsp 2563870 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7, não houve impugnação específica dos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não se prestam a rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: EDEMAR CID FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 impugnação genérica à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de oposição de novos embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC