AREsp 2562157 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido corretamente considerou a peça interposta como apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue a execução, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Vs Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido corretamente considerou a peça interposta como apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue a execução, havendo erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.