AREsp 2547731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, situação vedada, e dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de direito local, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 280/STF.

Parties
Embargante: Geraldo de Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão De Matéria, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rediscussão De Matéria Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Geraldo de Freitas e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, situação vedada, e dependem de reexame de matéria fático-probatória ou de interpretação de direito local, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.