AREsp 2447038 - DECISAO

AREsp 2447038 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento diante da afetação do tema a julgamento repetitivo (Tema 1.223/STJ); por força da jurisprudência que admite efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos de matéria afetada, acolheram-se os embargos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 302/305; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.223/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1.223/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Sobrestamento Juízo De Conformação Tema 1.223/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão da suspensão de processos afetados ao Tema 1.223/STJ
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação após a publicação da tese nos recursos representativos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de sobrestamento diante da afetação do tema a julgamento repetitivo (Tema 1.223/STJ); por força da jurisprudência que admite efeitos infringentes aos embargos de declaração em casos de matéria afetada, acolheram-se os embargos para reconsiderar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão de fls. 302/305; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.223/STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão de fls. 302/305.