AREsp 2533076 - ACORDAO
Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida e à modificação do julgado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte embargante apenas repete alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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