AREsp 2542934 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repete alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não constitui vício e havia deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto a pontos específicos, impedindo alteração da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas STF
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas repete alegações já apreciadas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não constitui vício e havia deficiência de prequestionamento e fundamentação quanto a pontos específicos, impedindo alteração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.