AREsp 2539818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos só seriam cabíveis se houvesse omissão, contradição ou obscuridade demonstrável, o que não ocorreu, pois as alegações dos embargantes repetiam matéria já decidida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos só seriam cabíveis se houvesse omissão, contradição ou obscuridade demonstrável, o que não ocorreu, pois as alegações dos embargantes repetiam matéria já decidida e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)