REsp 2108985 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, acolher a alegada pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Severino Mauricio da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Servidor Público Direito Civil Embargos De Declaração Compensação Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Severino Mauricio da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para reconhecimento da compensação e sua aplicação a pagamentos administrativos posteriores à MP nº 1.704/1998

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, acolher a alegada pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.