AREsp 2594383 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações das partes repetiam matéria já decidida e não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado corretamente verificou a ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações das partes repetiam matéria já decidida e não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão embargado corretamente verificou a ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, aplicando o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.