AREsp 2353881 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e considerando que os embargos visavam prequestionamento, aplicou-se a Súmula 98/STJ para afastar o caráter protelatório e a multa do art. 1.026 do CPC; os embargos de declaração demonstraram intuito infringente e, por via inadequada, pretendem reformar o julgado, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação futura da multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LOCADORA TERRAMARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Súmula Nº 98/stj, Súmula Nº 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Cobrança, Revelia
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC Súmula Nº 98/stj Súmula Nº 7/stj Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

LOCADORA TERRAMARES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026 do CPC a embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ em casos de embargos opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC) e considerando que os embargos visavam prequestionamento, aplicou-se a Súmula 98/STJ para afastar o caráter protelatório e a multa do art. 1.026 do CPC; os embargos de declaração demonstraram intuito infringente e, por via inadequada, pretendem reformar o julgado, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre possível aplicação futura da multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.