AREsp 2348706 - ACORDAO

AREsp 2348706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão fundamentou que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7) impede o conhecimento do agravo, sendo inadmissível, via embargos de declaração, pretender novo julgamento da matéria ou suprir a falta de impugnação exigida para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: a decisão fundamentou que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 7) impede o conhecimento do agravo, sendo inadmissível, via embargos de declaração, pretender novo julgamento da matéria ou suprir a falta de impugnação exigida para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados