EAREsp 2585891 - ACORDAO

EAREsp 2585891 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente da insurgência, sendo que as matérias de mérito invocadas não foram apreciadas em razão de o agravo em recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MATEUS COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Matéria De Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Matéria De Ordem Pública Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS COSME DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica para ultrapassar o juízo de admissibilidade (art. 1.021, § 1º; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caráter manifestamente infringente da insurgência, sendo que as matérias de mérito invocadas não foram apreciadas em razão de o agravo em recurso especial não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios