AREsp 2588448 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a irregularidade da representação processual não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 76, §2º, I Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 76, §2º, I Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Regularização da representação processual e efeito temporal da outorga de poderes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos limitam-se a rediscutir matéria já decidida; além disso, a irregularidade da representação processual não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados