AREsp 2659577 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca, na verdade, rediscutir o julgado e modificar a decisão que aplicou analiticamente a Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica do fundamento, o que torna incabível o acolhimento dos embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Mero Inconformismo, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento
- 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca, na verdade, rediscutir o julgado e modificar a decisão que aplicou analiticamente a Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica do fundamento, o que torna incabível o acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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