AREsp 2610922 - ACORDAO

AREsp 2610922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não realizaram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; restou demonstrado intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ERWIN LAVALLIERE TORREÃO DASSEN E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Negativa De Prestação Jurisdicional Afastada, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Afastada Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERWIN LAVALLIERE TORREÃO DASSEN E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargantes não realizaram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; restou demonstrado intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.